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Tipo do documento: Lei |
Data: 31/12/2005 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui Turno Único Ininterrupto nos Serviços Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/12/2005 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 45, da Lei Complementar nº. 14/02, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/12/2005 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a restituir ao Fundo Nacional de Saúde/MS importância, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/12/2005 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/09/2005 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina alteração na Lei Municipal nº 245/00, de 11 de setembro de 2000, na forma que especifica. |