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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 08/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera a Redação dos Artigo 2° e 4° da Lei Legislativa n° 1018, de 23 de março de 2010, e dá outras providências. |