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Tipo do documento: Lei |
Data: 30/10/2012 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Tutelar. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 23/10/2012 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |