Floriano Peixoto recebe primeiras outorgas de utilização de poços artesianos

Terça, 11 de Agosto de 2015

De acordo com os artigos 20 e 26, da Constituição Federal, as águas são bens públicos sobre domínio da União, sendo seu uso gerido e definido através de uma Política de Recursos Hídricos, atendendo os termos das Leis Federal e Estadual. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, é a Lei Estadual nº 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Diante disso, e atendendo o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o governo municipal de Floriano Peixoto e o Ministério Público, em 2014, até setembro deste ano, o município deveria encaminhar a documentação necessária para regularização e outorga dos poços artesianos utilizados para o abastecimento de água dos moradores, tanto no interior quanto na sede.
De acordo com o secretário de Administração José Mário Rigo, uma empresa foi contratada para auxiliar no trabalho e garantir que tudo fosse efetuado dentro do prazo previsto. “Protocolamos 10 poços em 2014, e neste ano, até agora foram 12. Tudo custeado pelo governo municipal”, salienta. Segundo José Mário, cada processo de outorga custa, em média, R$ 5.400,00, incluindo cercamento, limpeza, adequação e envio da documentação a Porto Alegre. “Já foram investidos R$ 118.800,00 em licenciamento do uso da água dos 16 poços que abastecem as comunidades do interior, os quatro que abastecem a sede e mais um que está em execução”, afirma.
Além disso, o tratamento da água, a coleta das amostras e do laudo da potabilidade no interior são subsidiados pelo Município. Nesta semana, chegaram à Prefeitura três portarias de autorização dos primeiros pedidos encaminhados no ano passado. Uma cópia de cada portaria será entregue aos coordenadores dos poços, como comprovante da legalização do uso, em caso de fiscalização.

Fonte: Assessoria de Imprensa de Floriano Peixoto